A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realizou, nesta terça-feira (21), audiência pública para tratar da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial. A medida determina o fechamento gradual dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) existentes no Brasil até este mês de maio.

Autor do debate e vice-presidente do colegiado, o deputado José de Arimateia (Republicanos) externou preocupação. "A saúde mental e o tratamento humanizado dos indivíduos em situação de custódia são questões fundamentais. É crucial que medidas efetivas sejam adotadas para garantir o respeito à dignidade e aos direitos humanos, visando sempre o bem-estar e a reintegração social daqueles que estão custodiados." 

Até então, os HCTP's são locais de abrigo para pessoas que cometeram crimes e possuem transtornos. Com a desativação, o objetivo do CNJ é que esses pacientes sejam tratados em locais como hospitais gerais, Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).

Para a presidente da Associação em Defesa das Pessoas com Transtornos Mentais da Bahia, Dra Sandra Peu, "pessoas em crise que colocam outras pessoas em risco precisam ser internadas em hospitais especializados."

Em conformidade com a Associação supracitada, o CREMEB-BA defende que a Resolução nº 487/2023 é injusta. "Esta situação é contra a lei, pois o paciente com transtorno mental não pode ser apenado em um presídio comum, mas em um hospital de custódia", afirma Dra Mirian.

Hoje, o Brasil possui 32 manicômios judiciários, sendo 01 em Salvador/Ba. Em suas considerações, o deputado Arimateia se comprometeu em realizar, posteriormente, uma nova audiência em parceria com a Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos para avançar no debate e realizar os encaminhamentos necessários em desfavor do fechamento dos hospitais.

Além do proponente, estiveram presentes na audiência os deputados Alex da Piatã (PSD), Hassan (PP), Raimundinho da JR (PL), Luciano Araujo (SD), Ricardo Rodrigues (PSD) e Jurailton Santos (Republicanos). Na Mesa, a representante da Defensoria Pública do Estado, Dra Larissa de Macêdo; a presidente da Associação em Defesa das Pessoas com Transtornos Mentais, Dra Sandra Peu; a representante do Conselho Regional de Medicina - BA, Dra Mirian; o presidente da Associação Psiquiátrica da Bahia, Dr Rogerio Santos de Jesus; e o juiz de Direito, doutor Edsalmir da Silva Mascarenhas.