19 de Setembro de 2021

Corporativismo de Fux atrapalha reforma para juízes, diz Eliana Calmon

Foto: Reprodução

Ex-corregedora nacional de Justiça (2010-2012), que se notabilizou por buscar fazer investigações financeiras sobre os pares, a ministra aposentada Eliana Calmon, 75 anos, afirma ser necessária uma nova reforma do Judiciário para promover não só mudanças na estrutura administrativa do Poder, mas em aspectos como o disciplinar.

Ela defende a revisão da Loman (Lei orgânica da Magistratura), mas se diz cética a respeito.

A iniciativa cabe ao presidente do Supremo, Luiz Fux, recém-empossado. “Como ele é magistrado de carreira, é muito, muito corporativista, e isso atrapalha muito”, comenta, acrescentando que foi do ministro a decisão provisória que, na prática, manteve por anos o pagamento irrestrito de auxílio-moradia aos juízes. “Deu uma liminar a sentou em cima.”

Deve haver uma reforma administrativa também para a magistratura? Entendo que é primordial para a reforma do Judiciário se fazer uma nova Loman. Houve uma reforma do Judiciário em 2004 e que mexeu constitucionalmente em algumas coisas. Mas eu acho que a estrutura maior tem a ver com a Loman. A Loman tem muito a ver com a parte administrativa do Judiciário. Ela é anterior à Constituição de 1988, quando o Estado era bem diferente.

Seria uma reforma apenas administrativa ou também em outros aspectos? Mexeria em outros aspectos, por exemplo, a parte disciplinar, as diversas categorias dos magistrados, a infraestrutura que têm para exercer suas atividades. Isso tudo tem implicações com a administração também, de forma que eu acho que deveríamos ter a reforma do Judiciário. Depois de 16 anos da última, já está na hora de modernizar mais o Poder.

Sua opinião é no sentido de acabar com a aposentadoria compulsória como penalidade? Sim. Você faz uma aposentadoria compulsória e premia, muitas vezes, um magistrado que cometeu uma gravíssima infração. Como corregedora, tive a oportunidade de ter um magistrado que cometeu uma falta. Mandei uma equipe da corregedoria lá, no Maranhão, e ele mandou me dizer: “Estou louco que ela me aposente. Porque aí eu deixo isso aqui, não preciso mais trabalhar, estou ganhando meu dinheiro”.

E o que a senhora pôde fazer? Nada. Não aposentei. Abri o processo, ele ficou respondendo.

O governo diz que não pode propor uma reforma administrativa que atinja magistrados. Essa posição é adequada? É adequada, porque essa reforma tem de partir do próprio Judiciário e quem propõe é o STF. Como [com a] a Loman, que ele é que propõe reformar.

A Constituição não está dizendo claramente, mas a independência dos Poderes faz com que o Executivo não possa interferir na estrutura do Judiciário.

Diante da situação fiscal do país e da ampla revisão de direitos que está sendo proposta pelo Executivo, a sra. acha que a situação impõe ou cria um ambiente para que o presidente do Supremo apresente uma reforma para a magistratura? Acho um pouco difícil. Defendo muito o ministro Fux. Acho que será uma administração bem melhor do que foi a do ministro [Dias] Toffoli, porque o ministro Toffoli é muito político e o ministro Fux é muito institucional. Mas, como ele é magistrado de carreira, é muito, muito corporativista, e isso atrapalha muito.

Até hoje não foi feita a reforma da Loman, atingindo os magistrados propriamente ditos. Tem vários projetos que já estão tramitando há muito tempo e o Supremo não quer mexer. E fica essa aberração, porque nós temos uma lei muito antiga e que está defasada.

O que a sra. considera aberração na lei? A parte disciplinar, acho terrível. Também esses penduricalhos todos, essas vantagens pecuniárias para juiz, precisam ser revistos. Toda hora tem um penduricalho que se está dando a magistrado. Ela [a lei] deixa em aberto para que isso possa ser mexido por decisão do próprio Supremo. Tem de fechar mais.

O magistrado tinha de ganhar bem. Não é ficar dando auxílio disso, auxílio daquilo. Isso não é possível.

Agora mesmo o ministro Toffoli saiu [da presidência do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça], deu não sei quantas vantagens para a magistratura. Acho isso um absurdo.

Fux, por muito tempo, manteve uma liminar que assegurou pagamento irrestrito de auxílio-moradia para magistrados. Como a sra. viu isso? Quando, na Justiça Federal, os magistrados requereram o auxílio-moradia, estudei a legislação e o meu voto foi contrário ao auxílio-moradia. Quando veio essa discussão no STF, sabia tudo. Tanto que ele [Fux] não teve condições de julgar. Deu uma liminar e sentou em cima. Porque ele não podia julgar. Se fosse para a lei mesmo, ia perder.

Magistrado não tinha condição de ter o auxílio-moradia, e ele terminou sentando na liminar e levou anos essa liminar produzindo efeitos [de 2014 a 2018]. Isso foi uma posição corporativista.

Como os juízes reagiriam a uma eventual reforma? Muito mal. O magistrado não está acostumado a perder nada, só acrescenta. Eles [juízes] alegam que têm a garantia de irredutibilidade de vencimentos. Mas, na realidade, quando falamos da garantia, é dos vencimentos propriamente ditos, não dos penduricalhos.

Olha, já melhorou muito. Magistrado não pagava Imposto de Renda. Foi uma guerra para o clube da toga pagar IR como qualquer cidadão brasileiro.

O que a sra. considera um penduricalho clássico? Pagar auxílio-escola, auxílio-paletó, auxílio-alimentação. [Há] Várias indenizações. Por exemplo: permitem férias de 60 dias. Ninguém tem férias de 60 dias. Por que? “Ah, é porque trabalha muito, fica muito cansado”. Mas depois permite-se que vendam 10 dias de férias. Se as férias são consideradas como necessárias pela legislação para a recuperação do trabalhador, não se pode vender 10 dias de férias para quem tem 60.

Os juízes ganham muito no Brasil? Ganham muito bem. O que eu acho um pouco injusto é que tiraram a promoção nos ganhos de acordo com a antiguidade. Um juiz jovem, que entra com 25 anos na magistratura, ganha quase igual a um juiz que tem muitos anos de magistratura, porque não existem mais aqueles quinquênios. Aquilo era uma coisa que estabelecia um ganho adicional por tempo de serviço, o que eu acho que é um critério objetivo e que desiguala.

Seria melhor, na magistratura, que a promoção estivesse associada ao desempenho? Isso já foi pensado, mas é muito difícil. Toda vez que você trabalha com categorias que têm uma atividade mais intelectual, em que não se tem controle — o juiz não tem chefe —, você não pode avaliar pelo número de processos. Existem processos muito cabulosos, muito difíceis, e processos mais fáceis.

Ganhar bem é ganhar no limite do teto atual ou o subsídio teria de ser maior? Não acho errado estabelecer como parâmetro o teto do STF. E, dentro dos padrões salariais brasileiros, e da situação econômico-financeira do país, acho que eles ganham bem.

Quando você fala em ganhar bem, também fala na segurança. Um ministro do Supremo é vitalício. E tem ainda uma série de salários indiretos.

Como anda o CNJ na fiscalização de abusos nas remunerações? O CNJ foi um grande órgão. Foi criado para fazer essa fiscalização. Nos primeiros anos, estava se organizando. Não deu muita importância à questão disciplinar. Isso veio a partir da administração do ministro Gilson Dipp, corregedor que atuou de 2008 a 2010. Foi o primeiro que começou a funcionar na parte disciplinar. Segui as pegadas do Dipp. O ministro que me seguiu, [Francisco] Falcão, também continuou. Mas isso desagradou extremamente a magistratura.

Houve embates com as associações de classe. Botei o Coaf [o extinto Conselho de Controle de Atividades Financeiras] para funcionar dentro da magistratura. Quis submeter os magistrados a uma fiscalização financeira, fazendo investigação quando entendia que havia patrimônio a descoberto.

Isso começou a desagradar. Isso tudo começou a ser minado e hoje não se faz. [A corregedoria] esvaziou-se.

Qual é a sua remuneração como magistrada aposentada? Ganho, líquido, R$ 23,5 mil. Se olhar o meu contracheque, R$ 37,3 mil é o bruto. Mas tenho um desconto de R$ 13,7 mil.

Fonte: BNews

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