O Governo Lula publicou uma Medida Provisória (MP) que estabelece um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aplicando uma alíquota de 15% sobre o lucro de multinacionais com faturamento anual igual ou superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,5 bilhões).

A medida foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite de quinta-feira (03) e entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

A MP faz parte da adaptação da legislação brasileira às regras GloBE (Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária), estabelecidas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O objetivo central da OCDE é combater a evasão fiscal por meio de paraísos fiscais, impondo uma tributação mínima de 15% sobre multinacionais.

As diretrizes dessa cobrança foram acordadas em 2021 por 136 países, incluindo o Brasil, e reforçadas em junho de 2023, quando o Projeto de Combate à Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros da OCDE/G20 foi aprovado por 139 nações.

A tributação será aplicada a empresas que apresentarem receitas anuais de pelo menos 750 milhões de euros em suas demonstrações financeiras consolidadas em dois dos últimos quatro anos fiscais.

A Receita Federal será responsável pela regulamentação da cobrança, incluindo a conversão de moedas e ajustes nas regras.


Informações da Gazeta do Povo / Foto: Ricardo Stuckert