A Prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que dispõe sobre o programa incentivado de parcelamento de dívidas com a gestão municipal, além de uma série de ações de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento do Centro Histórico, a cultura e o desenvolvimento econômico da cidade.

Entre os destaques do texto estão os programas de incentivo à Empreendimentos e Moradias (Renova Centro), às Feiras e Congressos no Centro, ao Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos e à Atividade Econômica de Incorporação Imobiliária, além do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos (PPI 2023).

Realizado pela última vez em 2020, o PPI possibilitará que contribuintes e empresas realizem o pagamento de débitos em condições especiais. Serão enquadradas as dívidas relativas aos impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e de Vigilância Sanitária adquiridas até 30 de outubro deste ano.

Caso seja aprovado, o programa oferecerá descontos de até 100% do valor total das multas e dos juros de mora para pagamentos à vista e a possibilidade de parcelamento do débito em até 60 meses. De acordo com o prefeito Bruno Reis, durante participação na celebração do aniversário de 40 anos da Moura Dubeux, o prazo para a regularização será de 30 de novembro a 30 de dezembro.

Ele ressaltou que este pacote de medidas visa melhorar ainda mais o ambiente de negócios, para trazer mais segurança jurídica para os investidores e conceder um conjunto de estímulos e incentivos fiscais para o setor imobiliário. "Hoje, os números impressionam. Nesses últimos três anos, foram quase 30 mil unidades licenciadas. Temos hoje mais de R$11 bilhões de investimentos privados na cidade em diversos empreendimentos residenciais e comerciais. Isso se soma a R$5 bilhões de investimentos públicos que estão transformando a nossa cidade, desenvolvendo novas áreas que servem de estímulo para os investimentos", salientou.

A secretária da Fazenda, Giovanna Victer, destacou que a medida permite que uma fatia significativa da sociedade regularize a situação junto ao fisco. "O PPI faz parte de um conjunto de ações de conformidade fiscal promovido pela administração municipal. Ele foi elaborado após identificarmos que há um grupo considerável de famílias e empresas com condições e interesse em quitar seus débitos junto ao fisco", disse.

Já a titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Emprego e Renda (Semdec), Mila Paes, reforçou o impacto econômico que será promovido pelo PL. "A gestão apresenta ao legislativo um conjunto de medidas para fomentar a atividade econômica na cidade. Destacamos as medidas para estabelecer a competitividade do setor imobiliário, cultural e turístico, tão importantes para nossa cidade. Além disso, apresentamos o Renova Centro, um programa amplo de incentivos direcionado para a região do Centro Histórico com um destaque especial na implantação de residências, um dos importantes pilares para a retomada econômica da região", afirmou.
 
O texto que vai para análise também propõe a remissão de créditos tributários de cooperativas de materiais recicláveis, entidades que atuem na defesa, conservação e estudo do patrimônio histórico e artístico, com difusão de pesquisas de conteúdos históricos e culturais; e entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de samba, reggae, percussão e infantil, além da prorrogação dos programas Procultura e Proturismo e da ampliação dos incentivos para empreendimentos do 'Minha Casa, Minha Vida'.

Mudanças no ITIV - Segundo o prefeito, o pacote de medidas prevê que o valor do ITIV será cobrado no valor dos imóveis arrecadados em leilões. "Então, quando o imóvel vai para o Leilão, a gente vai cobrar o ITIV com base no valor em que ele foi arrematado. Essa é uma demanda do setor. Vamos cobrar a cessão do ITIV somente após seis meses do Habite-se da obra. Então, o investidor comprar o imóvel pode, durante a sua construção, ou após seis meses da entrega da obra, fazer a cessão, que será gratuita, para quem adquirir em definitivo", destacou.

Renova Centro – Com objetivo de fomentar a moradia, o empreendedorismo e a circulação de pessoas, o Programa de Incentivo à Empreendimentos e Moradias buscará oferecer uma série de benefícios para fachadas ativas, pessoas físicas, investidores, incorporadoras e empresas que desejam comprar, reformar e restaurar imóveis no Centro Histórico. No total, o Executivo disponibilizará R$ 500 milhões em forma de renúncia fiscal em dez anos.

Estão entre os benefícios propostos para a região, estão o perdão das dívidas e a isenção do IPTU e do ITIV na aquisição do imóvel, a redução do ISS de 5% para 2% para serviços de educação, arquitetura, estética, urbanismo, museologia, decoração, academia, entre outros.
"Quem adquirir um imóvel tem logo de imediato o perdão de todas as dívidas de IPTU e TRSD. O incorporador que comprar vai poder transferir o imóvel para o seu nome, sendo isento do ITIV. Terá isenção do IPTU e da TRSD durante o período da obra. Terá isenção do ISS da obra. O investidor tem a isenção do ITIV da primeira cessão, sem limite de prazo. E o adquirente do imóvel vai ter 10 anos de isenção de IPTU", explicou o prefeito.

Programa de Incentivo ao Segmento da Atividade Imobiliária – Foi pensado para estimular novos empreendimentos imobiliários na cidade. O programa permitirá a postergação do pagamento e a exclusão dos encargos da dívida para incorporadoras que desejam construir, reformar, reparar ou restaurar imóveis com débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

"Quem adquirir um terreno e quiser construir, vai ter suspensos, por parte da Sefaz, todos os débitos existentes no terreno. Então, o que estiver devendo de TRSD e de IPTU será suspenso. Vai entrar com alvará, solicitando a construção da obra, e vai ter um tempo, desde a compra do o terreno, elaboração do projeto, entrada na Sedur, e só após aprovação do projeto é que deverá pagar os débitos existentes, isentos de todas as multas e juros", detalhou Bruno Reis.

Proturismo – Com intuito de dar continuidade a retomada da atividade turística na cidade, a administração municipal também encaminhou no PL a prorrogação do Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística (Proturismo), que concede aos estabelecimentos beneficiários a redução de até 40% do IPTU anual, devido entre os exercícios de 2020 a 2024.

Procultura – O Programa de Retomada do Setor Cultural também deve ser prorrogado. Composto por uma série de benefícios de natureza fiscal e tributária, o Procultura busca estimular o desenvolvimento econômico do setor, muito afetado pela pandemia da Covid-19, através da redução de ISS.