O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou ao Congresso um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a portaria do Ministério do Trabalho que alterou as regras de trabalho no setor de comércio durante os feriados.

A portaria exige que o trabalho durante os feriados seja autorizado em convenção coletiva da categoria, revogando medida da própria pasta quando, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permitia o funcionamento do setor sem a necessidade de aprovação em convenção coletiva, em negociação direta entre trabalhador e patrão.

“A medida do governo não é apenas descabida, mas um retrocesso para trabalhadores, que terão menos liberdade; para empregadores, que terão custos aumentados e para os consumidores, que pagarão mais caro pelos serviços e produtos. Não vamos aceitar que o Brasil marche para trás”, afirmou o senador.

“Uma medida dessas às vésperas do maior movimento nacional nos comércios, que traz um alívio não só aos comerciantes, mas também aos prefeitos, em razão de maiores vendas e maiores arrecadações, terá o efeito oposto aos anseios dos comerciantes, trabalhadores e do próprio Poder Público Municipal. Isso sem falar na possibilidade de abertura de novos postos de trabalho. Cabe ressaltar, ainda, que Portaria no 3.665, de 2023, viola a Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador”, diz um trecho da justificativa.

Informaçõe do Diário do Poder / Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado