O deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) apresentou nesta terça-feira, 12, seu relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede perdão aos partidos que  não cumpriram com as cotas de gênero e raça nas últimas eleições, mais conhecida como PEC da Anistia. O texto torna obrigatória das legendas distribuírem no mínimo 20% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário a candidatos negros. Segundo o relator, o objetivo de estabelecer a porcentagem é trazer a “simplicidade, objetividade e transparência”. “É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível”, justificou Antonio Carlos.

A mudança, no entanto, deve diminuir o total de recursos de origem pública destinados a candidaturas de pessoas negras. Isso porque a regra atual segue o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que falam em distribuição proporcional ao número de candidatos. Em 2022, mais de 50% dos concorrentes se autodeclararam negros. Ou seja, os partidos deveriam ter distribuído os recursos de forma proporcional a esse percentual. O texto apresentado também anistia as siglas que cometeram irregularidades em prestações de contas no pleito passado, bem como isenta de punições as legendas pela falta de repasses mínimos a candidatos negros e mulheres no ano passado. Em sua justificativa, Antonio Carlos exalta a distribuição de recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas é “constitucional e justo”, mas alega que o sistema proposto pelo Supremo, com os cálculos proporcionais, é “complexo”.

Como o site da Jovem Pan mostrou, a PEC da Anistia é duramente criticada por entidades civis, que enviaram uma carta aberta à lideranças do Congresso Nacional e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se manifestando contra a proposta, classificada como uma “inaceitável irresponsabilidade” do Parlamento. No documento que a reportagem teve acesso, o grupo formado por 50 entidades fala em “extrema preocupação” com o avanço da proposição legislativa, argumentando que a matéria “poderá comprometer de maneira insanável” o aprimoramento da democracia. “Excelências, estamos possivelmente diante da mais grave das muitas ameaças dirigidas ao poder fiscalizatório do processo eleitoral pelo Judiciário nos últimos anos”, diz trecho da carta.

Informaçõess da Jovem Pan / Foto: Fabio Barros/Divulgação