Projeto de Júnior Muniz propõe protocolo individualizado para estudantes com autismo na Bahia

O deputado estadual Júnior Muniz (PT) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que assegura aos estudantes com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista (TEA), o direito de acesso às medidas previstas na Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA).

A proposta estabelece que o direito ao PIA será concedido mediante simples requerimento do estudante, de seu responsável legal ou representante, acompanhado do respectivo CID e de laudo emitido por profissional habilitado. “O diagnóstico será registrado no prontuário ou vida escolar do aluno, a partir do que serão implementadas as ferramentas pedagógicas necessárias ao melhor aproveitamento acadêmico”, prevê o texto.

Júnior Muniz ressalta que o PIA é um instrumento pedagógico de equidade, que permite adaptações avaliativas sem prejuízo do conteúdo curricular e possibilita que cada estudante seja avaliado conforme suas particularidades. “É uma importante medida que reforça o princípio da igualdade material, pois reconhece que tratar igualmente os desiguais, no campo da educação inclusiva, aprofunda desigualdades históricas”, afirmou o deputado. 

A matéria projeta ainda que o PIA garanta adaptações nas avaliações, permitindo ao estudante demonstrar seus conhecimentos por meio de trabalhos práticos, atividades orais ou escritas, com ajustes de tempo, ambiente e recursos. Também deverá haver simplificação ou fragmentação de atividades e instruções, com objetivos pedagógicos claros e distribuídos em etapas menores.

“As instituições de ensino públicas e privadas do estado da Bahia deverão adotar procedimentos claros e céleres para a efetiva elaboração, implementação e acompanhamento do Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA)”, determina a proposição.

“O que nós queremos é assegurar a efetividade do direito à educação inclusiva, que está previsto na Constituição Federal, que consagra a educação como direito de todos e dever do Estado”, reforçou Júnior Muniz.