01 de Dezembro de 2020

MPF não recorre de decisão sobre prisão em segunda instância e finaliza ação no STF

Foto: Reprodução As ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 43, 44 e 53) sobre a possibilidade de execução provisória de uma prisão após condenação em segundo grau transitaram em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (19), foi publicado uma manifestação do Ministério Público Federal (MPF) reconhecendo a publicação do acórdão do Supremo, declarando a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. O documento foi assinado no dia 17 de novembro pela subrocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araújo. Desta forma, não cabe mais embargos sobre o acórdão do STF, publicado no último dia 12 de novembro. O documento apresenta 486 páginas com votos de todos os ministros sobre o tema, além da transcrição do debate da sessão plenária do dia 7 de novembro de 2019, quando foi reconhecido a constitucionalidade do tema, sob relatoria do ministro Marco Aurélio (saiba mais). Na ocasião, votaram pela inconstitucionalidade do artigo 283 do CPP os ministros Alexandre Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli seguiram o relator para declarar a constitucionalidade do texto, que expressa: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Fonte: Bahia Notícias
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