Nova PEC quer proibir aposentadoria compulsória para magistrados e militares

Uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) está em tramitação no Senado Federal, com o objetivo de proibir a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e militares que tenham sido condenados. Em vez de serem afastados de suas funções, esses profissionais seriam demitidos, conforme prevê o texto da emenda. A iniciativa, que tem como autor o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, defende que a aposentadoria deve garantir condições dignas de vida e não ser utilizada como uma sanção. A PEC foi apresentada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em fevereiro de 2024 e conta com o apoio de 28 assinaturas, sendo relatada pela senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão.

Se aprovada, a emenda irá modificar os artigos 42, 93, 128 e 142 da Constituição, estabelecendo que, em situações de faltas graves, a demissão será a penalidade aplicada, excluindo a aposentadoria compulsória como uma opção punitiva. Essa mudança visa assegurar que a aposentadoria não seja utilizada de forma inadequada. Além dessa proposta, existe uma emenda anterior que foi aprovada em 2013 e que ainda aguarda análise na Câmara dos Deputados. Essa proposta anterior se concentra na eliminação da aposentadoria compulsória, mas apenas para juízes e promotores.


Informações da Jovem Pan / Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado